Os seus Direitos Adicionais

Esta declaração de privacidade entra em vigor a 26 de julho de 2022

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Podem ser encontradas informações sobre direitos adicionais sujeitos à lei aplicável e quando se aplicam aqui. Se o Cliente tiver alguma dúvida sobre os respetivos direitos, deve selecionar Entre em contacto com a IBM no cabeçalho desta página.


Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia de 2018 (CCPA – EUA):

Para conhecer os direitos adicionais que pode ter ao abrigo da CCPA, consulte a Declaração de Privacidade Suplementar da Califórnia.


Aviso da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ("LGPD"):

Ao abrigo da LGPD, tem o direito de receber a confirmação da existência de tratamento e de poder solicitar a receção de informações sobre as entidades privadas e públicas com as quais o controlador partilha os dados pessoais. O Cliente pode solicitar estes direitos quando solicitar o direito de acesso. O Cliente também tem o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto para se opor ao tratamento quando os dados são tratados de forma ilegal e o direito de solicitar anonimato, bloqueio e eliminação de dados desnecessários, excessivos ou dados tratados de forma ilegal. Quando o tratamento das suas informações pessoais for baseado no consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. Isto não afeta a legalidade do tratamento com base no consentimento antes da retirada do mesmo.


Regulamento Geral de Proteção de Dados (Espaço Económico Europeu e Reino Unido)

Se o tratamento dos seus dados pessoais estiver sujeito ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE ("RGPD") ou ao Regulamento Geral de Proteção de Dados do Reino Unido ("GDPR do Reino Unido") e os seus dados pessoais forem tratados com base em interesses legítimos, o Cliente tem o direito a opor-se ao tratamento com base na sua situação específica. De acordo com o RGPD e o GDPR do Reino Unido, o Cliente também pode ter o direito a solicitar a eliminação ou restrição dos seus dados pessoais, solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais e a não estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado. Quando o tratamento das suas informações pessoais for baseado no consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. Isto não afeta a legalidade do tratamento com base no consentimento antes da retirada do mesmo.

Os detalhes de contacto das Autoridades de Proteção de Dados no Espaço Económico Europeu podem ser encontrados aqui e no Reino Unido aqui.


Lei de Proteção de Informações Pessoais (PIPL) da China

Ao abrigo da PIPL, pode ter o direito a ter as suas informações pessoais eliminadas, restringidas ou opor-se ao tratamento das suas informações pessoais, solicitar a portabilidade das suas informações pessoais e não estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado.

Quando o tratamento das suas informações pessoais for baseado no consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento. Isto não afeta a legalidade do tratamento com base no consentimento antes da retirada do mesmo.


Lei de Proteção de Informações Pessoais de 2013 (POPIA) e Lei de Promoção do Acesso à Informação 2 de 2000 (PAIA)

Se o tratamento das suas informações pessoais estiver sujeito à POPIA e PAIA e as suas informações pessoais forem tratadas com base em interesses legítimos, tem o direito de se opor ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação específica. Pode encontrar mais detalhes sobre os seus direitos e sobre como os exercer no Manual de PAIA e POPIA da IBM

Também pode ter o direito a reclamar junto do Regulador de Informações. Os detalhes de contacto do Regulador de Informações (África do Sul) podem ser encontrados aqui.